Manual 27 - Calculo Adicional de ICMS (LEI 15.505/2005) - GO - Rotina 1.8.11

§ 5º A alíquota do imposto incidente nas operações internas com gasolina e com os produtos e serviços relacionados no Anexo VII desta Lei fica acrescida de dois pontos percentuais, cujo produto da arrecadação destina-se a prover de recursos o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás - PROTEGE GOIÁS.

PROTEGE. -CTE - Art. 27, § 5º

Art. 5º O valor correspondente ao adicional na alíquota do ICMS deve ser pago por meio de Documento de Arrecadação - DARE - distinto, no código de arrecadação 414-6 (ADICIONAL ICMS 2% - LEI 15.505/2005), com o código de apuração:

…

Art. 5º, I - IN 784/06

Códigos de Ajustes que a rotina atende: GO050003, GO020001

Este adicional de 2% é dado para produtos considerados supérfluos, como sorvetes, cosméticos, alcoólicos, etc. Este adicional é destinado ao Protege, que abrange projetos sociais relacionados à cultura e pessoas em condições de vulnerabilidade (Apenas em Goiás). Pode-se comparar com um empréstimo feito ao estado, uma vez que o débito do mês atual pode cair como crédito para o mês seguinte.

Para entender um pouco a rotina, disponibilizamos este passo a passo para apresentar a rotina.

Passo 01: Importar o arquivo SPED Fiscal na Rotina 1.1.1.

Passo 02: Lembrando que para executar o cálculo do Adicional de 2% todas as Notas de Emissão Própria devem ter seus itens.

Execute as rotinas 1.7.3.1.1 e 1.7.3.1.2 para verificar se existem notas sem itens (Emissão Própria). Caso exista use a rotina 8.1 ou a 8.6 para inserir os itens.

Imagem 1. Importando apenas itens com a 8.1.

Caso a empresa tenha muitos XML's de Emissão Própria podemos usar a rotina 8.6 para inserir os itens mais rapidamente. Observe na imagem.

Imagem 2. Importando itens pela 8.6 e inserindo no SPED.

Passo 03: Acesse a rotina 1.8.11 e clique no botão de Configurações. Configure as opções por CST ICMS, CFOP, Alíq. ICMS, etc....e depois clicar em Salvar.

Imagem 3. Configurações para cálculo de adicional de alíquota.

Passo 04: Após o Sistema calcular o Adicional o usuário deve analisar os resultados e inserir os valores no Bloco E clicando no botão apontado na figura abaixo. Se o mês anterior estiver presente no banco de dados e o Adicional do mês anterior estiver presente no SPED Fiscal o Sistema irá pedir para inserir o ajuste devolvendo o débito pago no mês anterior no mês atual ao qual o usuário está trabalhando.

Imagem 4. Opção para lançar o ajuste calculado pela rotina.

Ainda tem dúvidas? Que tal contatar o suporte?