Manual 29 - Vendas com Benefício - Cesta Básica e Informática (Convênio ICMS 128/94, §1) - GO - Rotina 1.8.3.2 V2

Art. 58. O sujeito passivo deve efetuar o estorno do imposto de que se tiver creditado, sempre que o serviço tomado, a mercadoria ou bem que entraram no estabelecimento, quando (Lei nº 11.651/91, art. 61):

…

• RCTE - Art. 58, I, b e § 4º

• Códigos de Ajustes que a rotina atende: GO010023 (Ref. à entrada DE MERCADORIA cuja saída ou prestação de serviço seja contemplada com redução de base de cálculo, hipótese em que o estorno é proporcional a essa redução. - RCTE - Art. 58, I, b e §4º)

1. Arquivo SPED Fiscal importado;

2. Todas as notas de emissão própria conter os itens (registro C170);

3. No mínimo 6 meses de arquivos SPED Fiscal importado.

Art. 8º A base de cálculo do ICMS é reduzida:

(...)

XXXIII - de tal forma que resulte a aplicação sobre o valor da operação do equivalente ao percentual de 7% (sete por cento) na operação interna com açúcar, arroz, café torrado ou moído, farinha de arroz, farinha de milho, farinha de mandioca, farinha de trigo, feijão, fubá, macarrão, margarina vegetal, manteiga de leite, rapadura, pão francês, polvilho, queijo tipo minas, queijo frescal, requeijão, óleo vegetal comestível, exceto o de oliva, vinagre, fósforo, sal iodado, absorvente higiênico, dentifrício, escova de dente, exceto a elétrica, papel higiênico, sabonete, água sanitária, desinfetante de uso doméstico, sabão em barra e vassoura, exceto a elétrica (Convênio ICMS 128/94, cláusula primeira).