Manual 27 - Calculo Adicional de ICMS (LEI 15.505/2005) - GO - Rotina 1.8.11

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Last updated: Oct 31, 2024
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§ 5º  A alíquota do impovsto incidente nas operações internas com gasolina e com os produtos e serviços relacionados no Anexo VII desta Lei fica acrescida de dois pontos percentuais, cujo produto da arrecadação destina-se a prover de recursos o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás - PROTEGE GOIÁS.

  • PROTEGE. -CTE - Art. 27, § 5º

 

Art. 5º O valor correspondente ao adicional na alíquota do ICMS deve ser pago por meio de Documento de Arrecadação - DARE - distinto, no código de arrecadação 414-6 (ADICIONAL ICMS 2% - LEI 15.505/2005), com o código de apuração:

…

  • Art. 5º, I - IN 784/06

 

  • Códigos de Ajustes que a rotina atende: GO050003, GO020001

Este adicional de 2% é dado para produtos considerados supérfluos, como sorvetes, cosméticos, alcoólicos, etc. Este adicional é destinado ao Protege, que abrange projetos sociais relacionados à cultura e pessoas em condições de vulnerabilidade (Apenas em Goiás). Pode-se comparar com um empréstimo feito ao estado, uma vez que o débito do mês atual pode cair como crédito para o mês seguinte.

 

Com o intuito de oferecer uma compreensão mais aprofundada da rotina, elaboramos um guia detalhado, que apresenta um passo a passo minucioso, permitindo assim uma visão clara e estruturada das atividades.

  • P1: Importar o arquivo SPED Fiscal na Rotina 1.1.1/11.18.

  • P2: Lembrando que para executar o cálculo do Adicional de 2% todas as Notas de Emissão Própria devem ter seus itens.

Execute as rotinas 1.7.3.1.1 e 1.7.3.1.2 para verificar se existem notas sem itens (Emissão Própria). Caso exista use a rotina 8.6 para inserir os itens.

 

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Importando itens pela 8.6 e inserindo no SPED.



  • P3: Acesse a rotina 1.8.11 e, em seguida, clique no botão de Configurações. Nessa seção, você poderá ajustar as opções relacionadas ao CST ICMS, CFOP e Alíquota do ICMS, entre outras. Após realizar as configurações desejadas, não se esqueça de clique no botão 'Salvar' para garantir que suas alterações sejam aplicadas.

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Configurações para cálculo de adicional de alíquota.

 

  • P4: Após o sistema calcular o adicional, o usuário deverá revisar os resultados obtidos. Em seguida, é necessário inserir os valores no Bloco E, utilizando o botão indicado na figura abaixo. Caso o mês anterior seja registrado no banco de dados e o adicional correspondente também conste no SPED Fiscal, o sistema solicitará que o usuário insira um ajuste. Isso resultará na devolução do débito pago no mês anterior, refletindo no mês atual em que o usuário está trabalhando.

(OPCIONAL):

  • Se desejar exportar os dados exibidos na tela para uma planilha, clique na opção image-20241021-122326.png ou se preferir, poderá gerar as informações em PDF clicando na opção image-20241021-130612.png . Nessas opções irá gerar um relatório facilitando a análise e o compartilhamento das informações.

 

Ainda tem dúvidas? Que tal contatar o suporte?