2.6.5.11 - Consolidação das Oper. de P.J Sub. ao Reg. de Trib. com Base no Lucro Pres. - Pis/Cofins (Apur. da Cont por UN de Prod) (F560)

Esta Nova Rotina visa contemplar a apuração dessas contribuições com base na unidade de medida do produto, abrangendo diversas situações, tais como: empresas industriais ou importadoras que adotaram o regime especial de tributação de bebidas frias até abril de 2015; fabricantes ou importadoras de combustíveis sob o regime especial de tributação estabelecido pela Lei nº 10.865/2004; produtores, importadores ou distribuidores de álcool optantes pelo regime especial de tributação previsto no art. 5º da Lei nº 9.718/98; e empresas industriais, comerciais ou importadoras de embalagens para bebidas frias sujeitas ao regime de tributação estipulado pelo art. 51 da Lei nº 10.833/2003, para fatos geradores até abril de 2015.