§ 5º A alíquota do imposto incidente nas operações internas com gasolina e com os produtos e serviços relacionados no Anexo VII desta Lei fica acrescida de dois pontos percentuais, cujo produto da arrecadação destina-se a prover de recursos o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás - PROTEGE GOIÁS.
PROTEGE. -CTE - Art. 27, § 5º
Art. 5º O valor correspondente ao adicional na alíquota do ICMS deve ser pago por meio de Documento de Arrecadação - DARE - distinto, no código de arrecadação 414-6 (ADICIONAL ICMS 2% - LEI 15.505/2005), com o código de apuração:
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Art. 5º, I - IN 784/06
Códigos de Ajustes que a rotina atende: GO050003, GO020001
Este adicional de 2% é dado para produtos considerados supérfluos, como sorvetes, cosméticos, alcoólicos, etc. Este adicional é destinado ao Protege, que abrange projetos sociais relacionados à cultura e pessoas em condições de vulnerabilidade (Apenas em Goiás). Pode-se comparar com um empréstimo feito ao estado, uma vez que o débito do mês atual pode cair como crédito para o mês seguinte.
Para entender um pouco a rotina, disponibilizamos este passo a passo para apresentar a rotina.
Passo 01: Importar o arquivo SPED Fiscal na Rotina 1.1.1.
Passo 02: Lembrando que para executar o cálculo do Adicional de 2% todas as Notas de Emissão Própria devem ter seus itens.
Execute as rotinas 1.7.3.1.1 e 1.7.3.1.2 para verificar se existem notas sem itens (Emissão Própria). Caso exista use a rotina 8.1 ou a 8.6 para inserir os itens.
Imagem 1. Importando apenas itens com a 8.1.
Caso a empresa tenha muitos XML's de Emissão Própria podemos usar a rotina 8.6 para inserir os itens mais rapidamente. Observe na imagem.
Imagem 2. Importando itens pela 8.6 e inserindo no SPED.
Passo 03: Acesse a rotina 1.8.11 e clique no botão de Configurações. Configure as opções por CST ICMS, CFOP, Alíq. ICMS, etc....e depois clicar em Salvar.
Imagem 3. Configurações para cálculo de adicional de alíquota.
Passo 04: Após o Sistema calcular o Adicional o usuário deve analisar os resultados e inserir os valores no Bloco E clicando no botão apontado na figura abaixo. Se o mês anterior estiver presente no banco de dados e o Adicional do mês anterior estiver presente no SPED Fiscal o Sistema irá pedir para inserir o ajuste devolvendo o débito pago no mês anterior no mês atual ao qual o usuário está trabalhando.
Imagem 4. Opção para lançar o ajuste calculado pela rotina.
Ainda tem dúvidas? Que tal contatar o suporte?
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