§ 5º A alíquota do impovsto incidente nas operações internas com gasolina e com os produtos e serviços relacionados no Anexo VII desta Lei fica acrescida de dois pontos percentuais, cujo produto da arrecadação destina-se a prover de recursos o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás - PROTEGE GOIÁS.
PROTEGE. -CTE - Art. 27, § 5º
Art. 5º O valor correspondente ao adicional na alíquota do ICMS deve ser pago por meio de Documento de Arrecadação - DARE - distinto, no código de arrecadação 414-6 (ADICIONAL ICMS 2% - LEI 15.505/2005), com o código de apuração:
…
Art. 5º, I - IN 784/06
Códigos de Ajustes que a rotina atende: GO050003, GO020001
| Note |
|---|
Este adicional de 2% é dado para produtos considerados supérfluos, como sorvetes, cosméticos, alcoólicos, etc. Este adicional é destinado ao Protege, que abrange projetos sociais relacionados à cultura e pessoas em condições de vulnerabilidade (Apenas em Goiás). Pode-se comparar com um empréstimo feito ao estado, uma vez que o débito do mês atual pode cair como crédito para o mês seguinte. |
Para entender um pouco a rotina, disponibilizamos este passo a passo para apresentar a rotina.
Passo 01Com o intuito de oferecer uma compreensão mais aprofundada da rotina, elaboramos um guia detalhado, que apresenta um passo a passo minucioso, permitindo assim uma visão clara e estruturada das atividades.
P1:Importar o arquivo SPED Fiscal na Rotina 1.1.1/11.18.
...
P2: Lembrando que para executar o cálculo do Adicional de 2% todas as Notas de Emissão Própria devem ter seus itens.
Execute as rotinas 1.7.3.1.1 e 1.7.3.1.2 para verificar se existem notas sem itens (Emissão Própria). Caso exista use a rotina 8.1 ou a 8.6 para inserir os itens.
...
P3: Acesse a rotina 1.8.11 e, em seguida, clique no botão de Configurações.
...
Nessa seção, você poderá ajustar as opções
...
relacionadas ao CST ICMS, CFOP
...
e Alíquota do ICMS, entre outras. Após realizar as configurações desejadas, não se esqueça de clique no botão 'Salvar' para garantir que suas alterações sejam aplicadas.
...
P4: Após o sistema calcular o adicional, o usuário deverá revisar os resultados obtidos. Em seguida, é necessário inserir os valores no Bloco E
...
, utilizando o botão indicado na figura abaixo.
...
Caso o mês anterior
...
seja registrado no banco de dados e o
...
adicional correspondente também conste no SPED Fiscal
...
, o sistema solicitará que o usuário insira um ajuste. Isso resultará na devolução do débito pago no mês anterior, refletindo no mês atual
...
em que o usuário está trabalhando.
...
| Note |
|---|
(OPCIONAL):
|
Ainda tem dúvidas? Que tal contatar o suporte?
...