§ 5º A alíquota do imposto incidente nas operações internas com gasolina e com os produtos e serviços relacionados no Anexo VII desta Lei fica acrescida de dois pontos percentuais, cujo produto da arrecadação destina-se a prover de recursos o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás - PROTEGE GOIÁS.
PROTEGE. -CTE - Art. 27, § 5º
Art. 5º O valor correspondente ao adicional na alíquota do ICMS deve ser pago por meio de Documento de Arrecadação - DARE - distinto, no código de arrecadação 414-6 (ADICIONAL ICMS 2% - LEI 15.505/2005), com o código de apuração:
…
Art. 5º, I - IN 784/06
Códigos de Ajustes que a rotina atende: GO050003, GO020001
| Note |
|---|
Este adicional de 2% é dado para produtos considerados supérfluos, como sorvetes, cosméticos, alcoólicos, etc. Este adicional é destinado ao Protege, que abrange projetos sociais relacionados à cultura e pessoas em condições de vulnerabilidade (Apenas em Goiás). Pode-se comparar com um empréstimo feito ao estado, uma vez que o débito do mês atual pode cair como crédito para o mês seguinte. |
Para entender um pouco a rotina, disponibilizamos este passo a passo para apresentar a rotina.
Passo 01Com o intuito de oferecer uma compreensão mais aprofundada da rotina, elaboramos um guia detalhado, que apresenta um passo a passo minucioso, permitindo assim uma visão clara e estruturada das atividades.
P1:Importar o arquivo SPED Fiscal na Rotina 1.1.1.
...
P2: Lembrando que para executar o cálculo do Adicional de 2% todas as Notas de Emissão Própria devem ter seus itens.
Execute as rotinas 1.7.3.1.1 e 1.7.3.1.2 para verificar se existem notas sem itens (Emissão Própria). Caso exista use a rotina 8.1 ou a 8.6 para inserir os itens.
...
Imagem 1. Importando apenas itens com a 8.1.
Caso a empresa tenha muitos XML's de Emissão Própria podemos usar a rotina 8.6 para inserir os itens mais rapidamente. Observe na imagem.
...
Imagem 2. Importando itens pela 8.6 e inserindo no SPED.
...
P3: Acesse a rotina 1.8.11 e, em seguida, clique no botão de Configurações.
...
Nessa seção, você poderá ajustar as opções
...
relacionadas ao CST ICMS, CFOP
...
e Alíquota do ICMS, entre outras. Após realizar as configurações desejadas, não se esqueça de clique no botão 'Salvar' para garantir que suas alterações sejam aplicadas.
...
Imagem 3. Configurações para cálculo de adicional de alíquota.
Passo 04: Após o Sistema sistema calcular o Adicional adicional, o usuário deve analisar deverá revisar os resultados e obtidos. Em seguida, é necessário inserir os valores no Bloco E clicando no botão apontado , utilizando o botão indicado na figura abaixo. Se Caso o mês anterior estiver presente seja registrado no banco de dados e o Adicional do mês anterior estiver presente adicional correspondente também conste no SPED Fiscal o Sistema irá pedir para inserir o ajuste devolvendo o , o sistema solicitará que o usuário insira um ajuste. Isso resultará na devolução do débito pago no mês anterior, refletindo no mês atual ao qual em que o usuário está trabalhando.
...
Imagem 4. Opção para lançar o ajuste calculado pela rotina.
...