O objeto da rotina é restituir, isto é, RECUPERAR crédito de ICMS ST que foi pago indevidamente
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A para êxito no processo de restituição é importante sempre verificar atualizações na pauta: https://www.economia.go.gov.br/calend%C3%A1rio-fiscal/39-servicos/4434-pauta-de-valores-referenciais-do-icms.html. e possivel manter mais de uma planilha, no calculo o SAAM utiliza a data de vigência mais recente, considerando data de entrada e saída do documento fiscal.
Autor
Jhonatan P. Nascimento