1.8.4 - Ressarcimento ICMS ST - RCTE - Art. 45 (II) e Art. 46 (I, II) (Manual em Desenvolvimento)

Art. 45. Crédito é o valor representado pelo ICMS cobrado nas operações ou prestações anteriores, por este ou por outro Estado, relativo à aquisição de mercadoria ou à utilização de serviço de transporte ou de comunicação.

Art. 46. É assegurado ao sujeito passivo, nos termos do disposto neste regulamento, o direito de creditar-se do imposto anteriormente cobrado em operações ou prestações resultantes (Lei nº 11.651/91, art. 58):

I - de entrada de mercadoria, real ou simbólica, no seu estabelecimento, inclusive a destinada ao seu uso, consumo final ou ao ativo imobilizado;

II - de serviço de transporte interestadual e intermunicipal utilizado pelo estabelecimento:

a) remetente de mercadoria, correspondente à operação tributada pelo imposto, contratada com cláusula CIF;

b) destinatário de mercadoria, correspondente à operação tributada pelo imposto, contratada com cláusula FOB;

c) transportador, quando redespachar ou subcontratar o serviço com outro transportador, ainda que autônomo, vinculado à execução de serviço de transporte por aquele contratado, desde que o valor total da prestação tenha sido integralmente tributado pelo contratante e este proceda à apropriação do crédito de, no máximo, no mesmo percentual aplicado à prestação de sua responsabilidade;

Notas Técnica do desenvolvedor:

Objetivo da Rotina: Rotina deverá calcular o Ressarcimento levando em consideração as seguintes premissas: Todas saída para fora do estado (desde que esteja dentro dos CFOPs selecionados pelo usuário na rotina) deve calcular o Ressarcimento, independente se a venda é para CONTRIBUINTE ou NÃO CONTRIBUINTE.

Ao calcular o Ressarcimento, a rotina segui a seguinte ordem:

1. Tentar calcular pelo VALOR DE PAUTA;

2. Caso o valor de pauta esteja nulo ou zerado, calcular pelo IVA Última Entrada/IVA Ajustado;

3. Caso o valor do IVA Última Entrada/IVA Ajustado esteja nulo ou zerado calcular pelo IVA Interno;

4. Caso o IVA Interno esteja nulo ou zerado, o rotina deixará 0.